Congresso Internacional da Carne e o Código Florestal

O Congresso Internacional da Carne, será uma ocasião em que os produtores rurais poderão discutir a qualidade da carne, a sanidade do rebanho, as iniciativas sul-americanas, as barreiras protecionistas de países importantes e, finalmente, a sustentabilidade na produção 

Fernando Sampaio*

No ano passado, em um notável esforço de estratégia e marketing, produtores rurais liberados pela Federação da agricultura e Pecuária de Mato Grosso do sul (Famasul) convenceram o Internacional Meat Secretariat (IMS), que reúne entidades relacionadas à produção pecuária no mundo todo, a trazer a Campo Grande (MS) o Congresso Internacional da Carne. O evento será realizado em 8 e 9 de junho deste ano (acesse www.congressodacarne2011.com.br para mais informações). Neste momento, os olhos do planeta carne se voltarão atentamente para a pecuária brasileira.

Será a ocasião de discutirmos a qualidade da carne, a sanidade do rebanho, as iniciativas sul-americanas, as barreiras protecionistas de países importantes e, finalmente, a sustentabilidade na produção. O Brasil se tornou um gigante na produção de carnes no mundo e, assim como os estrangeiros querem saber o que estamos fazendo, os nossos produtores querem ser informados, querem saber das tendências do mercado, querem melhorar para continuarem a ser um dos motores do nosso crescimento econômico.

Por dez anos consecutivos o agronegócio, do qual a pecuária de carne são parte importante, sustentou o superávit da balança comercial brasileira gerando empregos e desenvolvimento. No entanto, esse mesmo agronegócio está hoje na linha de tiro de um dos mais absurdos abusos legislativos da história do País.

Temos cerca de cem dias para a entrada em vigor do Decreto nº 7.029, que adiou para julho de 2011 a entrada em vigor do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no Brasil. No fim desse prazo, a imensa maioria dos produtores rurais do Brasil poderá ser enquadrada como criminosa pela Justiça, por não cumprir o Código Florestal Brasileiro.

O deputado Aldo Rabelo, relator do projeto de reforma do Código, escreve no início de seu parecer: “ Examinando-se o Código de 1965, percebe-se que os problemas não devem ser buscados nos seus princípios, mas sim nas absurdas alterações que sofreu em anos recentes, que o tornaram um caricatura de si próprio, um arremedo de seu espírito original. Bem ou mal, o Código Florestal votado em 1965, em pleno governo militar, foi submetido ao crivo de juristas de espírito público e à aprovação do Código Nacional.

É paradoxal que em plena democracia ele tenha sido completamente alterado por decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e até por uma medida provisória que virou lei sem nunca ter sido votada. É verdade ainda que o próprio Estado foi o primeiro a negar a aplicação da lei, a desrespeitá-la, fomentando o seu descumprimento.

As alterações tornaram de tal forma a legislação impraticável que o presidente da República adiou por decretos – o último deles com validade de dezembro de 2009 até junho de 2011 – a entrada em vigor de alguns de seus dispositivos. A legislação põe na ilegalidade mais de 90% do universo de 5,2 milhões de propriedades rurais no País. Atividades inteiras viram-se do dia para a noite, à margem da lei, submetidas às pressões e sanções dos órgões ambientais e do Ministério Público. Homens do campo, cumpridores da lei, que nunca haviam freqüentado os tribunais ou as delegacias de polícia, viram-se, de repente, arrastados em processos, acusações e delitos que não sabiam ter praticado. Houve casos de suicídio, de abandono das propriedades por aqueles que não suportaram a situação em que foram colhidos.

Em nenhum outro país do mundo, o ônus da preservação ambiental foi jogado nas costas de uma parcela da população e de uma atividade econômica como o Código fez com o produtor rural brasileiro. Em uma interpretação jurídica típica de regimes totalitários, o Código também passou a ter efeito retroativo , criminalizando produtores por desmatamentos feitos antes mesmo que a lei ou suas alterações existissem.

É mentira que o projeto de reforma do Código seja uma “anistia a desmatadores”. É mentira que o não cumprimento do Código seja responsável por tragédias como as dos deslizamentos na região serrana no Rio de Janeiro. É mentira que produtores rurais queiram liberdade para seguir o desmatamento.

O Código Florestal precisa, sim, ser revisado, e até as organizações ambientalistas mais xiitas secretamente sabem e admitem isso. A guerra de factóides precisa acabar, e a sociedade brasileira precisa ser urgente e corretamente informada do que a manutenção do Código Florestal representará para o futuro do País em termos econômicos, inclusive no preço dos alimentos. Também precisa saber quem arcará com o passivo ambiental de R$ 1,8 trilhão na ótica da atual legislação, o que equivale a meio PIB brasileiro.

Nos próximos 40 anos, o mundo terá de produzir alimentos para 9 bilhões de pessoas , e o Brasil tem responsabilidade e oportunidade nisso. O agronegócio representa mais do que o pré-sal em riqueza para as futuras gerações deste País. Nossos produtores estão saindo na frente na busca de conhecimento e tecnologia para melhorar sempre. Para melhorar, precisam de paz para produzir e continuar gerando desenvolvimento. Para ter paz, precisam de segurança jurídica no campo.

(*) Fernando Sampaio é diretor e coordenador de Sustentabilidade da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec).

Fonte: www.mnp.org.br